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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 84, DE 12 DE MAIO DE 1980.

Altera o Anexo l do Decreto-lei nº 37, de 1º de Janeiro de 1979.

Publicada no Diário Oficial nº 337, de 13 de maio de 1.980, página 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fixa em 9 (nove) o número de cargos de Procuradores da
Justiça, Símbolo MP-25.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 12 de maio de 1.980.

MARCELO MIRANDA SOARES
Governador