Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Bicicletas e seus Proprietários no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial Nº 11.318, de 14 de novembro de 2023, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Bicicletas e seus Proprietários no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º O cadastramento poderá ser realizado pelo proprietário por meio de ferramenta on-line disponibilizada pelo site do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de novembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado