Torna obrigatória a implantação de grafia em braille nos locais que menciona e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 5.798, de 22 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os edifícios existentes no Estado de Mato Grosso do Sul, que dispuserem de elevadores, deverão, obrigatoriamente, implantar, em seu painel de controle, grafias em braille, que identifiquem os números e avisos nele contidos. Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo independe do número de andares do edifício. Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 19 de julho de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador