Altera disposições da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao parágrafo único do art. 1º, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.121, de 9 de março de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Este artigo altera o inciso II e acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul: “Art. 1º ....................................... Parágrafo único. ..........................: ..................................................... II - é extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na Carteira de Identificação, prevista no inciso II do art. 4º desta Lei, a expressão: ‘Necessita de Acompanhante’; III - a necessidade de acompanhante deverá ser atestada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de março de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado