Acrescenta ao Anexo II, da Lei nº 1.464, de 21 de dezembro de 1993, que trata do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos que menciona e extingue os cargos constantes do Anexo III.

Publicada no Diário Oficial nº 3.934, de 20 de dezembro de 1.994, página 3 e 4.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os quantitativos dos cargos previstos nos Quadros I, III, V e VII, do Anexo II, da Lei nº 1.464, de 21 de dezembro de 1993, passam a vigorar acrescidos dos cargos mencionados nos Quadros I a IV, dos Anexos I e II, desta Lei. Art. 2º Ficam extintos os cargos efetivos mencionados no Anexo III, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 19 de dezembro de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador ANEXO I QUANTITATIVO DOS CARGOS CRIADOS GRUPO OCUPACIONAL - 1 - TCDS- 100 DIREÇÃO SUPERIOR QUADRO - 1 - ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ TCDS - 104 Chefe de Serviço 01 ------------------------------------------------------------------ GRUPO OCUPACIONAL III ASSESSORAMENTO DIRETO - TCAD- 300 QUADRO II ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ TCAD- 301 Assistente Técnico de Informática 01 TCAD-301 Secretário 01 TCAD-302 Secretário II 01 TCAD-303 Secretário III 02 TCAD-303 Assistente de Segurança 03 TCAD-305 Motorista Oficial 05 TCAD-306 Secretário VI 04 ------------------------------------------------------------------ ANEXO I QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS GRUPO OCUPACIONAL - V - TCAC 500 AUDITORIA E CONTROLE QUADRO III ------------------------------------------------------------------ CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ TCAC - 510 Auditor de Controle Externo 24 ------------------------------------------------------------------ QUADRO IV GRUPO OCUPACIONAL VII - TCAD-700 ------------------------------------------------------------------ CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ TCAD - 720 Técnico de Reprodução 01 ------------------------------------------------------------------ ANEXO II PLANO DE CARGOS QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS GRUPO: AUDITORIA E CONTROLE - TCAC-500 POR ESPECIALIZAÇÃO ------------------------------------------------------------------ CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL ESPECIALIZAÇÃO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ AUDITOR DE - Ciências Jurídicas 08 TCAC-510 CONTROLE - Ciências Administrativas 01 EXTERNO - Ciências Contábeis 15 ------------------------------------------------------------------ ANEXO III CARGOS EXTINTOS GRUPO VII - TCAC-600 - APOIO OFERACIONAL E ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------------ CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ TCAD-610 Assistente de Apoio Técnico 14 ------------------------------------------------------------------ GRUPO VIII - TCSA-800 - SERVIÇOS AUXILIARES ------------------------------------------------------------------ CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO QUANTIDADE ------------------------------------------------------------------ TCSA-810 Auxiliar de Apoio 06 TCSA-820 Agente de Serviços Gerais 03 TCSA-830 Motorista 07 ------------------------------------------------------------------