Altera o art. 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.692, de 21 de março de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 60. ............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ § 3º O conteúdo programático da disciplina de Literatura Brasileira deverá contemplar o ensino da literatura regional do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR) Art. 2º VETADO. Art. 3º VETADO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de março de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador HÉLIO DE LIMA Secretário de Estado de Educação REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 5, de 20 de março de 2006.

LEI 3.187.rtf