O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 623, de 30 de dezembro de 1.985,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Inicia-se na barra do córrego Morotim, no Rio Amambai;
pelo córrego Morotim acima até a sua mais alta cabeceira; daí por
uma linha reta até atingir a mais alta cabeceira do Rio Joguy; por
este abaixo até a barra do córrego Borevi Guari; por este acima até
a sua cabeceira; deste ponto por uma linha reta até a cabeceira do
cerrego Mirim; deste ponto em linha reta até a cabeceira do córrego
Leiva Guê; por este abaixo até sua barra no Rio Iguatemi; por este
acima até a barra do córrego Zeferino; por este acima até a barra
do córrego Caçapa-Mi; por este acima até o córrego Mboi-Jaguá;
por este acima até a sua cabeceira; deste ponto em linha reta até
o limite internacional Brasil-Paraguai; daí defletindo a direita
segue pela fronteira, por diversos rumos e distancias até atingir o
ponto mais próximo da cabeceira do Rio Amambai; daí por uma linha
reta até atingir a referida cabeceira; por este abaixo até a barra
do córrego Morotim, ponto inicial do presente roteiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1.987. |