Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao Disque-Denúncia.

Publicada no Diário Oficial nº 8.324, de 30 de novembro de 2012, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão omitir no detalhamento das contas as informações relativas às ligações realizadas ao Disque-Denúncia. Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 UFERMS (cem Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por dia. Parágrafo único. A quantia arrecadada será creditada para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de novembro de 2012. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente