Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.538, de 3 de junho de 2014, nos termos em que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 10.931, de 6 de setembro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 4.538, de 3 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: EMENTA: “Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, produtos de limpeza e seus componentes, e dá outras providências." (NR) “Art. 1º Proíbe-se, no Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento bem como teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, produtos de limpeza e seus componentes. .............................................................” (NR) “Art. 2º-A. Para fins do disposto no artigo 1º, desta Lei, considera-se produtos de limpeza os destinados à remoção de sujidade, à desinfecção e à conservação de ambientes domésticos ou coletivos. ............................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de setembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado