Revoga a Lei nº 1.978, de 1º de julho de 1999, que regulamenta o inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual.

Publicada no Diário Oficial nº 7.787, de 14 de setembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.978, de 1º de julho de 1999. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de setembro de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

LEI 3.962.doc