Altera o art. 1º da Lei nº 3.365, de 22 de fevereiro de 2007, para permitir a instalação de repetidores de sinal e antena de Televisão no âmbito da Assembleia Legislativa.

Publicada no Diário Oficial nº 9.924, de 17 de junho de 2019, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.365, de 22 de fevereiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º ........................................: I - em bens públicos de uso comum do povo; ...........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de junho de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado