O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o uso, quando houver interesse, na condição de fiel depositário, pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Parágrafo único. Após o trânsito em julgado das ações, a transferência das armas de fogo a que se refere o caput para as Polícias Civil e Militar far-se-à definitivamente nos termos da legislação federal aplicável à matéria.
Art. 2º A distribuição das armas a que se refere esta Lei aos policiais civis e militares obedecerá às normas das respectivas corporações.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública |