(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.821, DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Dá a denominação de Benedito Silveira Coutinho, ao trecho da Rodovia Estadual MS-473, entre a cidade de Nova Andradina até a MS-141.

Publicada no Diário Oficial nº 9.123, de 11 de março de 2016, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado como Benedito Silveira Coutinho, o trecho da Rodovia Estadual MS-473, entre a cidade de Nova Andradina até a MS-141.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de março de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado