Acresce à Lei nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991, a obrigatoriedade do exercício da fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal a ser procedida privativamente por médicos-veterinários.

Publicada no Diário Oficial nº 7010, de 17 de julho de 2007. Revogada pela Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, art. 19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal, fica acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 1º-A Para os fins da presente Lei, em consonância com a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cabe privativamente ao médico-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções: I - o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; II - A inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas e demais estabelecimentos que produzam ou manipulem produtos de origem animal.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado