Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Publicada no Diário Oficial nº 8.313, de 13 de novembro de 2012, página 1. Revogada pela Lei nº 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 5º e 6º do art. 37 da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 37. ..................................: ................................................... § 5º Aos servidores do Grupo Ocupacional de Saúde Pública, com exigência, na investidura, de formação de Ensino Fundamental, será concedido incentivo à capacitação com a criação de dois níveis: I - nível I ou inicial: levará em conta a escolaridade exigida no concurso público que deu causa à investidura no cargo público; II - nível II: dar-se-á, observada a classe ocupada pelo servidor, mediante a comprovação da escolaridade exigida para o concurso público, acrescido de curso de ensino médio. § 6º Revogado. ...........................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o § 6º do art. 37 da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006. Campo Grande, 12 de novembro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado