Altera a redação do inciso XII do art. 6º da Lei Estadual nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.582, de 23 de dezembro de 2013, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso XII do art. 6º da Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ...................................: ................................................ XII - comprovação de idoneidade dos diretores, por meio de declaração assinada por autoridade pública municipal ou estadual; ......................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado