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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

Denomina “Delegado Hoston Belizário” o prédio do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 9.529, de 10 de novembro de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado como “Delegado Hoston Belizário” o prédio do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de novembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado