Altera a redação do art. 1º e do parágrafo único da Lei nº 166, de 24 de novembro de 1980.

Publicada no Diário Oficial nº 10.276, de 11 de setembro de 2020, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 166, de 24 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É obrigatório o Exame de Aptidão Mental (Avaliação Psicotécnica), de caráter eliminatório, a todos os candidatos aprovados dentro do quadro quantitativo especificado na cláusula de barreira de cada concurso público, para ingresso nos quadros da Polícia Civil e Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, seja qual for a natureza do cargo ou função policial a ser exercido.” (NR) Art. 2º Altera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 166, de 24 de novembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................. § 1º O exame de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser realizado por profissionais de instituições ou empresas especializadas, credenciadas especificadamente para esse fim. § 2º Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por profissionais não credenciados para o Concurso Público de Provas.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de setembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado