(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 6.305, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bela Vista.

Publicada no Diário Oficial nº 11.614, de 16 de setembro de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a sala do Tribunal do Júri da comarca de Bela Vista com o nome “Juiz Valter José Rodrigues Contrera”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de setembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado