Isenta de pagamento de passagem em transporte coletivo intermunicipal, no território de Mato Grosso do Sul, o idoso com idade acima de 65 anos, e dá outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogada pela Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica isento de pagamento de passagem em transporte coletivo intermunicipal, no território sul-mato-grossense, todo o idoso com idade acima de 65 anos. Parágrafo único. Para obter o benefício previsto neste artigo, o idoso terá que comprovar residência neste Estado, bem como apresentar documento comprovando sua idade. Art. 2º A isenção, prevista no art. 1º, fica extensiva a todo território sul-mato-grossense. Art. 3º Ao Poder Executivo caberá regulamentar, bem como fiscalizar tal benefício em conformidade com o art. 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 23 de novembro de 1994.