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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 33 e 34.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
UFERMS
1001
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL)
0,72
1002
GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA
0,72
1004
GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA
0,72
1005
EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS
3,66
1006
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL)
0,88
1007
CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL
8,50
1009
VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO
1,96
1010
AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO
1,70
1011
EMISSÃO DE PPD OU CNH
1,87
1012
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR)
0,37
1013
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR)
0,59
2001
EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO
7,00
2002
EMISSÃO CRV- ALTERAÇÃO CARACT.
7,00
2003
EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO
7,00
2005
REEMISSÃO DE CRV
1,70
2006
LIC. VEÍCULO - NO PRAZO
4,53
2007
LIC. VEÍCULO - EM ATRASO
5,88
2008
INCLUSÃO DE GRAVAME
5,00
2010
VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS
2,13
2012
LICENÇA PÁRA-BRISA (MS)
1,00
2015
REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM
2,55
2016
REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM
0,06
2017
ESTADIA DE VEÍCULO
0,60
2018
REGISTRO ANUAL OFICINAS
3,40
2019
REGISTRO DE LIVROS
0,85
2020
PLACA DE EXPERIÊNCIA
3,40
2022
CRED. AGENTE FINANC. SNG
42,50
2023
CANCELAMENTO REG. INICIAL
5,10
2024
ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5
0,13
2026
VISTORIA
4,25
2027
ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE
0,13
2028
ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID.
0,04
2029
EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO
6,12
2030
EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.
6,12
2031
EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO
0,85
2032
ESTADIA DE SIDE-CAR
0,09
2033
ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE
0,03
2034
EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA
7,00
3002
PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR
5,00
3003
REL./CERT. PROP/BUSCA PROC.
1,70
3005
AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC.
1,98
3007
BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO)
1,00
3011
CREDENCIAMENTO GUINCHO
5,67
3012
CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA
4,25
3013
AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR
2,13
3014
CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS
4,25
3015
CREDENCIAMENTO C.F.C.
18,42
3016
CADASTRAMENTO DESPACHANTE
6,26
3018
CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR
2,55
3019
CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR
1,02
3020
LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO
0,51
3021
CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A
1,70
3022
COMPLEMENTAÇÃO GUIAS
0,00
3030
CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H
1,70
3031
CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A
5,00
3032
CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A
10,00
3033
CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A
15,00
3034
CURSO C. HORÁRIA +100 H/A
20,00
3035
CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA
0,85
3036
REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO
1,13
3037
CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED.
4,25
3038
VISTORIA CFC/ENT 200 KM
13,35
3039
VISTORIA CFC/ENT +200 KM
22,14
3040
CRED. ESP. CONCESS/REVENDA
18,42
3041
ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA
0,43
3042
RELACRAÇÃO DE PLACA
1,28
3044
ESCOLHA NÚMERO PLACA
8,50
3045
REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM
5,10
3046
REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM
0,12
3047
EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO
1,70
3050
EXAME/REEXAME PRÁTICO
2,55
3053
RELATÓRIO BAIXA COMPLEX.
21,25
3054
RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX.
25,50
3055
RELATÓRIO ALTA COMPLEX.
42,50
3058
REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM
15,30
3059
REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM
0,34