Inclui, no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2012, o Dia do Representante Comercial Autônomo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.

Publicada no Diário Oficial nº 8.227, de 9 de julho de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Representante Comercial Autônomo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de julho de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado