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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI Nº 331, DE 10 DE MARÇO DE 1982.
Dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal, e da outras providências.
Publicada no Diário Oficial de 11 de março de 1982.
Revogada pela Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001 (inciso III do art. 180)
