Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.

Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 15.800.400.000,00 (quinze bilhões, oitocentos milhões e quatrocentos mil reais). Seção I Da Estimativa da receita Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: (R$ 1,00) DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL RECEITAS CORRENTES 10.501.133.400 2.408.803.100 12.909.936.500 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.299.874.200 247.450.000 7.547.324.200 Contribuições 0 742.510.800 742.510.800 Receita Patrimonial 29.627.100 79.306.400 108.933.500 Receita de Serviços 3.235.700 814.260.200 817.495.900 Transferências Correntes 3.154.177.600 472.236.200 3.626.413.800 Outras Receitas Correntes 14.218.800 53.039.500 67.258.300 RECEITAS DE CAPITAL 692.975.300 865.999.100 1.558.974.400 Operações de Crédito 23.625.100 0 23.625.100 Alienação de Bens 4.908.800 279.800 5.188.600 Amortização de Empréstimos 0 5.248.000 5.248.000 Transferências de Capital 41.930.000 858.237.600 900.167.600 Outras Receitas de Capital 622.511.400 2.233.700 624.745.100 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 1.331.489.100 1.331.489.100 Contribuições Intraorçamentárias 0 875.448.800 875.448.800 Receita Patrimonial Intraorçamentária 0 28.204.400 28.204.400 Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias 0 427.835.900 427.835.900 RECEITA TOTAL 11.194.108.700 4.606.291.300 15.800.400.000 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 11.950.484.100,00 (onze bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e cem reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.849.915.900,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e quinze mil e novecentos reais). Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 9.857.915.200 3.711.350.700 13.569.265.900 Despesas de Capital 1.964.568.900 138.565.200 2.103.134.100 Reserva de Contingência 128.000.000 - 128.000.000 TOTAL 11.950.484.100 3.849.915.900 15.800.400.000 DESPESA POR ÓRGÃO R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL PODER LEGISLATIVO Assembleia Legislativa 313.576.400 0 313.576.400 Tribunal de Contas 297.356.900 0 297.356.900 Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul 1.400.000 0 1.400.000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça 948.838.900 0 948.838.900 Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 193.000.000 0 193.000.000 MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral de Justiça 438.790.700 0 438.790.700 Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 57.980.000 0 57.980.000 Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público 200.000 0 200.000 PODER EXECUTIVO Secretaria de Estado de Fazenda 857.757.900 0 857.757.900 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 79.595.800 0 79.595.800 Fundo de Provisão de Recursos 28.065.000 0 28.065.000 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado 217.426.800 0 217.426.800 Procuradoria-Geral do Estado 276.838.600 0 276.838.600 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 12.854.200 0 12.854.200 Secretaria de Estado de Saúde 0 2.000 2.000 Fundação Serviços de Saúde de MS 0 64.699.000 64.699.000 Fundo Especial de Saúde de MS 0 1.489.180.400 1.489.180.400 Secretaria de Estado de Educação 2.035.782.100 0 2.035.782.100 Fundação Universidade Estadual de MS 209.846.500 0 209.846.500 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.807.818.100 0 1.807.818.100 Departamento Estadual de Trânsito de MS 382.011.000 0 382.011.000 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 298.221.200 0 298.221.200 Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS 79.079.200 0 79.079.200 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 500 0 500 Fundo Penitenciário do Estado de MS 12.852.500 0 12.852.500 Defensoria Pública do Estado 200.040.100 0 200.040.100 Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública 19.319.000 0 19.319.000 Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.060.190.000 0 1.060.190.000 Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 34.235.700 0 34.235.700 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 119.391.900 0 119.391.900 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS 10.359.000 0 10.359.000 Fundação de Desporto e Lazer de MS 26.908.000 0 26.908.000 Fundação de Cultura de MS 32.570.100 0 32.570.100 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 11.463.700 0 11.463.700 Fundo de Investimentos Esportivos 12.000.000 0 12.000.000 Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 515.000 0 515.000 Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 30.000.000 0 30.000.000 Fundo Estadual de Juventude 128.700 0 128.700 Controladoria-Geral do Estado 17.225.600 0 17.225.600 Fundo Estadual de Combate à Corrupção 1.007.300 0 1.007.300 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização 125.658.100 0 125.658.100 Fundação Escola de Governo de MS 20.829.800 0 20.829.800 Agência de Previdência Social de MS 0 2.055.192.400 2.055.192.400 Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS 80.000 0 80.000 Secretaria de Estado de Infraestrutura 21.772.700 0 21.772.700 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 408.557.800 0 408.557.800 Agência de Habitação Popular de MS 13.636.400 0 13.636.400 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 678.100.900 0 678.100.900 Fundo de Habitação de Interesse Social 5.756.700 0 5.756.700 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho 0 204.484.000 204.484.000 Fundação do Trabalho de MS 9.864.600 0 9.864.600 Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência 0 1.113.000 1.113.000 Fundo Estadual de Assistência Social 0 29.691.900 29.691.900 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor 1.112.200 0 1.112.200 Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa 0 5.553.200 5.553.200 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar 31.364.400 0 31.364.400 Agência Estadual de Metrologia 14.404.800 0 14.404.800 Junta Comercial do Estado de MS 11.352.200 0 11.352.200 Empresa de Gestão de Recursos Minerais 43.000 0 43.000 Instituto de Meio Ambiente de MS 90.335.600 0 90.335.600 Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal 112.565.900 0 112.565.900 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 82.738.200 0 82.738.200 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 34.384.900 0 34.384.900 Fundação de Turismo de MS 7.084.800 0 7.084.800 Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados 1.208.800 0 1.208.800 Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 201.500 0 201.500 Fundo de Regularização de Terras 3.008.800 0 3.008.800 Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 8.254.800 0 8.254.800 Fundo Estadual de Terras Indígenas 503.600 0 503.600 Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS 15.017.200 0 15.017.200 Reserva de Contingência 128.000.000 0 128.000.000 TOTAL 11.950.484.100 3.849.915.900 15.800.400.000 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 6º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 268.251.300,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil e trezentos reais). Art. 7º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos: FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIOS - Diretamente Arrecadados 101.760.900 - Convênios Diversos 0 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO - Operações de Crédito 166.490.400 - Outras Fontes 0 TOTAL 268.251.300 CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 8º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual. Art. 9º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2020, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Autoriza-se, e não será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares: I - para atender as despesas com pessoal e com encargos sociais; II - para a cobertura de despesas com precatórios judiciais; III - atendimento das despesas decorrentes da contratação de operações de crédito autorizadas por leis específicas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das Emendas Parlamentares, vinculadas à execução de ações na área da saúde, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária mediante prévia aprovação de Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo. Art. 11. Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei nº 5.365, de 10 de julho de 2019, previstos para o período de 2020 a 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Campo Grande, 18 de dezembro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado