Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do (FEHIS).

Publicada no Diário Oficial nº 11.136, de 20 de abril de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................: I - ............................................... a) o Secretário de Estado da pasta responsável pelas políticas públicas de habitação, na qualidade de presidente; ..........................................” (NR) Art. 2º O § 1º do art. 1º e os incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................... § 1º O Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) é vinculado orçamentariamente à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de habitação e gerido pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), por intermédio de seu titular. ..........................................” (NR) “Art. 4º ....................................... .................................................. II - um representante da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de habitação; ................................................... IV - um representante da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente; V - um representante da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de assistência social; ..........................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de abril de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado