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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.633, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.

Publicada no Diário Oficial nº 10.420, de 26 de fevereiro de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória à divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes em terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, lanchonetes, restaurantes, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, clínicas, consultórios e similares, e demais locais de grande circulação de pessoas, em local de fácil visualização.

Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297x420 mm (Folha A 3), com escrita legível, contendo os seguintes dizeres:

“É PROIBIDA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, OU SEJA, DE QUALQUER FORMA DE TRABALHO QUE SEJA EXERCIDO POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE QUATORZE ANOS DE IDADE. VAMOS COMBATER O TRABALHO INFANTIL. DENUNCIE: DISQUE 100!”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado