Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 61,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 17. ............................................. ........................................................... § 4º A competência para a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão da administração da AGEPAN é do Diretor-presidente da Autarquia.” (NR) Art. 2º O Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de outubro de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de abril de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 4.502, DE 3 DE ABRIL DE 2014. CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DGA-ESP Diretor-Presidente 1 DGA-1 Diretor 3 DGA-2 Ouvidor 1 DGA-2 Assessor 2 DGA-3 Gerente 1 DGA-3 Assessor 15 DGA-4 Assistente 8 DGA-5 Assistente 7 DGA-6 Assistente 3 TOTAL 41