Altera a redação do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona.

Publicada no Diário Oficial nº 10.920, de 22 de agosto de 2022, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .................................... ................................................ § 3º.........................................: ................................................ V - exame especial por junta médica ou junta psicológica: 3,45 UFERMS.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de agosto de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado