Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.260, de 5 de setembro de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................: ..................................................... Parágrafo único. São admitidas prorrogações dos contratos: ..................................................... II - nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo total do contrato não exceda a 3 (três) anos; III - nos casos dos incisos VII, VIII e X do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total do contrato não exceda a 5 (cinco) anos; ...........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 4 de setembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado