Estabelece a revisão salarial geral para os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.214, de 16 de maio de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a revisão salarial geral para os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado, no percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base, soldo ou subsídio da categoria funcional, a contar da data-base de 1º de maio de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o inciso II do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999. Campo Grande, 15 de maio de 2008. JERSON DOMINGOS Governador do Estado, em exercício