Altera a redação do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.261, de 3 de outubro de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 39 da Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. ................................... Parágrafo único. Cada classe, para fim de promoção funcional, terá a seguinte limitação em relação ao total dos cargos que integram as carreiras, conforme definido nos Anexos I e II desta Lei, para movimentação dos ocupantes dos cargos: ........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2016. Art. 3º Revoga-se a Lei nº 3.868, de 31 de março de 2010. Campo Grande, 30 de setembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado