O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC, Unidade de Campo Grande, com sede e foro no Município de Campo Grande - MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Grande, 22 de dezembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária |