LEI Nº 3.099, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º	Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado interino de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária