Altera disposições da Lei nº 54 de 07 de janeiro de 1980, reestrutura o quadro permanente do pessoal da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 895, de 13 de agosto de 1.982. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os artigos 1º, 10 e 11 da Lei nº 54 de 07 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação; Artigo 1º - O quadro permanente do pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é constituído de: I - Cargos isolados de provimento em comissão: a) Grupo I - Direção Superior - PLDS b) Grupo II - Assessoramento Superior - PLAS c) Grupo III - Direção Intermediária - PLDI d) Grupo IV - Assessoramento Intermediário - PLAI e) Grupo V - Assistência Direta - PLAD II - Funções Gratificadas a) Grupo VI - Chefia Intermediária - PLCI b) Grupo VII - Assistência Imediata - PLIA III - Cargos de Provimento Efetivo: a) Grupo VIII - Procuradoria Legislativa - PLPL b) Grupo IX - Apoio Técnico Legislativo - PLTL c) Grupo X - Técnico de Nível Superior - PLNS d) Grupo XI - Técnico de Nível Médio - PLNM e) Grupo XII - Apoio Administrativo Legislativo - PLAL f) Grupo XIII - Serviços Auxiliares - PLSA g) Grupo IV - Serviços de Segurança e Portaria - PLSP. "Artigo 10 - Os cargos efetivos integrantes dos grupos relacionados nas alíneas "b" a "g", inciso III do artigo 1º, serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos e serão acessíveis a todos os brasileiros, menores de 45 (quarenta e cinco) anos, que preencham os requisitos estabelecidos para o seu provimento. § 1º - Os cargos efetivos integrantes do grupo relacionado na alínea "a", inciso III do artigo 1º, serão providos em caráter efetivo, por ato do Presidente da Assembléia, dentre brasileiros, de idoneidade moral e notórios conhecimentos em matéria legislativa, considerado o exercício de mandato legislativo estadual ou federal durante, no mínimo, uma legislatura. § 2º - O provimento dos cargos de que trata o "caput" deste artigo será feito, sempre, na referência inicial, da classe A a que se tenha habilitado o candidato. § 3º - O servidor público, federal, estadual ou municipal, não está sujeito ao limite de idade fixado neste artigo". "Artigo 11 - As categorias funcionais constantes das Tabelas VIII a XIV, do anexo I, integrantes do Quadro Permanente do Pessoal da Assembléia Legislativa, são constituídas de cargos efetivos e agrupam-se em: I - grupo VIII - atividades técnicas legislativas, assessoramento superior ao Presidente, à Mesa e as bancadas parlamentares, orientação e execução de atividades técnico-jurídico-parlamentares e de elaboração legislativa e outras afins; II - grupo IX - atividades técnicas vinculadas às atribuições privativas da Assembléia Legislativa; III - grupo X - atividades profissionais do nível superior, a cujos cargos cabem as atribuições relacionadas com o exercício das tarefas compreendidas nas áreas biomédicas e de ciências humanas e sociais; IV - grupo - XI - atividades profissionais de nível médio, a cujos cargos cabem as tarefas relacionadas com o apoio técnico às atividades relacionadas com as atribuições da Assembléia; V - grupo XII - apoio administrativo às ações do Poder Legislativo, as quais envolvem a administração geral e de material, datilografia, recepção de pessoas e transmissão e recebimento de informações telefônicas; VI - grupo XIII - serviços auxiliares integrado pelos cargos aos quais são inerentes atividades relativas à recepção e distribuições de documentos, limpeza e conservação de bens móveis, serviços de copa, bem como a execução de tarefas relativas a trabalhos profissionais qualificados e semi-qualificados; VII - grupo XIV - serviços de segurança e portaria constituídos dos cargos aos quais cabem as tarefas inerentes à vigilância e controle do trânsito de pessoas e bens no âmbito da Assembléia Legislativa". "Artigo 12 - Os requisitos mínimos para ingresso nos cargos efetivos integrantes do Quadro Permanente de que trata o artigo 10 "caput" desta Lei e demais disposições inerentes à identificação específica das categorias funcionais serão estabelecidos por ato da Mesa Diretora". Artigo 2º - Os cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, do quadro permanente da Assembléia Legislativa são os constantes das tabelas I a XII do anexo à presente lei. § 1º Através de ato baixado pelo Presidente da Assembléia, serão efetivados, com aproveitamento no quadro de provimento efetivo, os atuais servidores da Assembléia Legislativa que tenham prestado serviços à Assembléia Constituinte do Estado de Mato Grosso do Sul, observados, quanto ao enquadramento e aproveitamento o disposto na lei nº 54, de 07 de janeiro de 1980. § 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, Mesa Diretora, por indicação do Presidente da Assembléia, determinará a abertura de concurso público para preenchimento das vagas remanescentes somente após a mudança da Assembléia para sua sede própria ou, excepcionalmente, para o preenchimento de cargos que forem considerados indispensáveis ao bom andamento do serviço. Artigo 3º - Os integrantes do grupo VIII perceberão vencimentos e vantagens correspondentes ao nível PLDS-1. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários, suplementados se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 13 da Lei 54, 07 de janeiro de 1980, a Lei nº 212 de 09 de março de 1981, o artigo 2º da Lei nº 229, de 20 de maio de 1981 e demais disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 12 de agosto de 1982. Deputado VALDOMIRO GONÇALVES Presidente ANEXO Tabela I Grupo I - Direção Superior ----------------------------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- PLDS - 1 Diretor Geral Legislativo 1 PLDS - 1 Diretor Financeiro 1 PLDS - 1 Diretor Administrativo 1 PLDS - 1 Consultor Técnico Jurídico 1 PLDS - 2 Diretor Legislativo Adjunto 1 PLDS - 2 Diretor Financeiro Adjunto 1 PLDS - 2 Diretor Administrativo Adjunto 1 PLDS - 2 Consultor Jurídico Adjunto 1 PLDS - 2 Assistente do Consultor Jurídico 1 PLDS - 2 Diretor de Departamento 3 PLDS - 2 Diretor do Departamento de Saúde 1 PLDS - 2 Diretor do departamento de Relações Públicas 1 PLDS - 2 Diretor do Cerimonial 1 PLDS - 3 Diretor de Diretoria 6 PLDS - 3 Assessor Especial da Presidência 3 PLDS - 3 Coordenador do Cerimonial 1 -------------------------------------------------------------------- Tabela II Grupo II - Assessoramento Superior -------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------- PLAS - 1 Chefe de Gabinete da Presidência 1 PLAS - 3 Assessor Especial de Bancada 8 PLAS - 3 Assessor Jurídico 6 PLAS - 3 Assessor Econômico 4 -------------------------------------------------------------------- Tabela III Grupo III - Direção Intermediária --------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------- PLDI - 1 Chefe de Divisão 12 PLDI - 3 Revisor de Debates 6 PLDI - 3 Redator de Debates 4 --------------------------------------------------------------------------------- Tabela IV Grupo IV - Assessoramento Intermediário -------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------- PLAI - 1 Assistente da Presidência 2 PLAI - 1 Chefe de Gabinete da Vice-Presidência 2 PLAI - 1 Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria 1 PLAI - 1 Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria 1 PLAI - 1 Chefe de Gabinete da Liderança 5 PLAI - 2 Assistente da Mesa Diretora 4 PLAI - 2 Secretário da Vice-Presidência 2 PLAI - 3 Secretário da 1ª Secretaria 1 PLAI - 3 Secretário da 2ª Secretaria 1 PLAI - 3 Secretário da Liderança 5 PLAI - 3 Secretário da Presidência 2 PLAI - 3 Secretário da Vice-Liderança 5 PLAI - 3 Secretário do Consultor Técnico Jurídico 1 PLAI - 3 Secretário do Diretor Geral Legislativo 1 PLAI - 3 Secretário de Imprensa 1 -------------------------------------------------------------------- Tabela V Grupo V - Assistência Direta -------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------- PLAD - 1 Assistente de Segurança Parlamentar 28 PLAD - 1 Assistente de Gabinete Parlamentar 24 PLAD - 2 Oficial de Gabinete Parlamentar 24 PLAD - 3 Secretário de Gabinete Parlamentar 24 PLAD - 4 Motorista Parlamentar 24 PLAD - 5 Auxiliar de Gabinete Parlamentar 24 -------------------------------------------------------------------- Tabela VI Grupo VIII - Procuradoria Legislativa ----------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ----------------------------------------------------------------------------- PLPL - 1 Procurador Legislativo 18 ----------------------------------------------------------------------------- Tabela VII Grupo IX - Apoio Técnico Legislativo ----------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ----------------------------------------------------------------------------- PLTL - O1 Técnico Parlamentar 32 PLTL - 02 Técnico Legislativo 53 PLTL - 03 Taquígrafo de Plenário 21 PLTL - 04 Agente Operador de Som 05 PLTL - 05 Técnico de Cerimonial 02 PLTL - 06 Agente de Plenário 10 -------------------------------------------------------------------- Tabela VIII Grupo X - Técnico de Nível Superior ----------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ----------------------------------------------------------------------------- PLNS - O1 Médico 06 PLNS - 02 Odontólogo 05 PLNS - 03 Contador-Auditor 01 PLNS - 04 Técnico em Documentação e Informática 03 ------------------------------------------------------------------------------ Tabela IX Grupo XI - Técnico de Nível Médio ------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ------------------------------------------------------------------------------- PLNM - O1 Técnico Financeiro 2 PLNM - 02 Técnico de Serviços Gerais 4 PLNM - 03 Agente de Correspondência 4 PLNM - 04 Agente de Enfermagem 8 ------------------------------------------------------------------------------- Tabela X Grupo XII - Apoio Administrativo Legislativo ------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------------------- PLAL - 01 Agente Auxiliar de Contabilidade 4 PLAL - 02 Agente de Recepção 12 PLAL - 03 Agente Legislativo 145 PLAL - 04 Telefonista 8 PLAL - 05 Auxiliar de Biblioteca 2 -------------------------------------------------------------------- Tabela XI Grupo XIII - Serviços Auxiliares ----------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ------------------------------------------------------------------------------ PLSA - O1 Eletricista 4 PLSA - 02 Auxiliar de Gravação 4 PLSA - 03 Operador de Telex 6 PLSA - 04 Operador de Máquinas Copiadoras 8 PLSA - 05 Agente de Copa e Cozinha 20 PLSA - 06 Auxiliar de Serviços Diversos 30 PLSA - 07 Agente de Limpeza 50 PLSA - 08 Contínuo 25 PLSA - 09 Motorista 15 -------------------------------------------------------------------- Tabela XII Grupo XIV - Serviços de Segurança e Portaria ----------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ----------------------------------------------------------------------------- PLSP - 1 Inspetor de Segurança 10 PLSP - 2 Agente de Segurança 20 PLSP - 3 Agente de Portaria 10 -----------------------------------------------------------------------------