Dispõe sobre a criação do quadro gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL), a instituição de gratificação e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.985, de 11 de junho de 2007. Revogada pela Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL), integrado pelos cargos em comissão identificados pelos símbolos e denominações, conforme especificação constante no Anexo I, assim como as respectivas funções e quantitativo. § 1º O valor do vencimento dos cargos em comissão e o percentual da gratificação de representação correspondem aos fixados no Anexo II. § 2º Não se aplica ao disposto neste artigo a regra constante do artigo 11 da Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006. Art. 2º Os cargos em comissão de direção, gerência, assessoramento e assistência técnica, constituem livre nomeação e exoneração e deverão contemplar, preferencialmente, empregados pertencentes ao Quadro de Pessoal da SANESUL. Art. 3º Fica instituída a gratificação de representação que será devida, única e exclusivamente, aos servidores detentores de cargo em comissão, cujo valor incidirá sobre o seu vencimento, de acordo com o percentual fixado no Anexo II. Parágrafo único. É vedado o pagamento da gratificação de representação, de que trata o caput deste artigo, cumulativamente com as vantagens pecuniárias de serviço inerentes ao emprego público. Art. 4º O empregado integrante do Quadro de Pessoal da SANESUL quando nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento da referência de seu emprego, acrescido da gratificação de representação. Parágrafo único. O empregado, de que trata o caput deste artigo, quando da exoneração do cargo em comissão voltará a perceber a remuneração da referência de seu emprego. Art. 5º O servidor detentor de cargo pertencente a outro órgão ou entidade do Poder Executivo, cedido com ônus para a origem e nomeado para cargo em comissão na SANESUL, perceberá somente a gratificação de representação. Art. 6º A gratificação percebida no exercício do cargo em comissão remunera a dedicação integral ao serviço, podendo seu titular ser convocado sempre que for necessário, sem direito a pagamento complementar de qualquer outra forma. Art. 7º A gratificação de representação não será computada para fim de concessão de vantagens posteriores, exceto para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Art. 8º Fica extinta a incorporação da gratificação de função ao vencimento do empregado, respeitado o direito adquirido, considerando-se nula qualquer outra espécie de incorporação. Parágrafo único. A vantagem pecuniária incorporada de que trata o caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação de representação. Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a transformar, sem aumento de despesas, por alteração de quantitativo, os cargos em comissão e as funções ora criados, e a estabelecer outras denominações para as funções. Art. 10. O Poder Executivo, em ato próprio, regulamentará no que couber os dispositivos desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de junho de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO I DA LEI Nº 3.378, DE 6 DE JUNHO DE 2007. QUADRO GERENCIAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA (SANESUL) Símbolo Denominação Quantitativo Cargos Comissionados Funções SDS Direção Superior Diretor-Presidente 1 SDG Direção Gerencial Superior Diretor 2 SGA Direção Gerencial e Assessoramento Assessor Gerente Chefe de Gabinete 40 SCG Coordenação Gerencial Coordenador de Projetos II Gestor de Processo II 20 SCI Coordenação Intermediária Coordenador de Projetos I Gestor de Processo I 20 SSE-1 Supervisão Especial-1 Supervisor de Unidade V 25 SSE-2 Supervisão Especial-2 Supervisor de Unidade IV 25 SAG Assistência Gerencial Assistente de Diretoria 3 SSG Supervisão Gerencial Supervisor de Unidade III 20 SSI Supervisão Intermediária Supervisor de Unidade II 30 SSS Supervisão Supervisor de Unidade I 15 SSA Assistência Agente de Gabinete 1 OBS: Ver Decreto nº 14.664, de 22 de fevereiro de 2017. ANEXO II DA LEI Nº 3.378, DE 6 DE JUNHO DE 2007. TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA (SANESUL) Símbolo Denominação Vencimento Gratificação de Representação % Cargos Comissionados Funções SDS Direção Superior Diretor-Presidente 5.492,85 61 SDG Direção Gerencial Superior Diretor 5.492,85 49 SGA Direção Gerencial e Assessoramento Assessor Gerente Chefe de Gabinete 3.297,94 66 SCG Coordenação Gerencial Coordenador de Projetos II Gestor de Processo II 2.932,92 49 SCI Coordenação Intermediária Coordenador de Projetos I Gestor de Processo I 2.228,24 65 SSE-1 Supervisão Especial-1 Supervisor de Unidade V 1.904,48 75 SSE-2 Supervisão Especial-2 Supervisor de Unidade IV 1.566,44 81 SAG Assistência Gerencial Assistente de Diretoria 1.144,78 45 SSG Supervisão Gerencial Supervisor de Unidade III 1.337,91 82 SSI Supervisão Intermediária Supervisor de Unidade II 1.057,01 87 SSS Supervisão Supervisor de Unidade I 772,92 97 SSA Assistência Agente de Gabinete 803,07 50