Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxistas e motoentregador.

Publicada no Diário Oficial nº 8.532, de 8 de outubro de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada dois anos, em relação ao mesmo adquirente, contados da data de emissão da nota fiscal relativa à última aquisição do veículo pelo beneficiário.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de outubro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado