Revoga a Lei nº 3.453, de 6 de dezembro de 2007, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Vida Bonito, com sede e foro no Município de Bonito-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 11.433, de 5 de março de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.453, de 6 de outubro de 2007, que “Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Vida Bonito, com sede e foro no Município de Bonito-MS”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de março de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado