Altera o § 1º do art. 135, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, página 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 135. .......................................: ....................................................... § 1º O ITCD deve ser acrescido de multa de vinte por cento, quando o inventário for requerido depois de 2 (dois) meses da abertura da sucessão. .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de outubro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado