O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O regime de tributação previsto nesta Lei, consiste na dispensa às microempresas de tratamento tributário diferenciado e simplificado, relativo ao Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se microempresa a pessoa jurídica ou a firma individual que tenha iniciado as suas atividades:
I - em ano anterior ao do enquadramento, cuja entrada de mercadorias para comercialização ou industrialização, em valor contábil igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
II - no ano do enquadramento, com capital registrado na Junta Comercial igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e declare que, no referido ano, o montante de entrada de mercadorias para comercialização ou industrialização não ultrapasse o limite previsto no inciso anterior, devendo a declaração acompanhar o pedido de opção.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo:
I - havendo mais de um estabelecimento, a pessoa jurídica ou a firma individual será considerada microempresa em relação àquele ou àqueles, considerados individualmente, cuja entrada de mercadorias não ultrapasse o limite previsto no referido inciso;
II - caso o início da atividade tenha ocorrido no próprio ano-calendário, o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser proporcional ao número de meses de funcionamento do estabelecimento, desconsideradas as frações de meses.
§ 2º A condicionante do inciso II do caput deste artigo é válida apenas para o ano-calendário em que ocorrer o enquadramento, ficando a pessoa jurídica ou firma individual, a partir do ano subseqüente, sujeita ao limite previsto no inciso I do caput.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO
Seção I
Do Enquadramento
Subseção I
Da Opção
Art. 3º A condição de microempresa somente deve ser reconhecida à pessoa jurídica ou à firma individual que optar pelo seu enquadramento nesta categoria.
Parágrafo único. A opção deve ser feita de forma individualizada, instruída com os documentos previstos no regulamento desta Lei.
Subseção II
Dos Impedimentos ao Enquadramento
Art. 4º Ficam impedidas de optar pelo enquadramento:
I - a pessoa física, titular da firma individual, que participe de sociedade em cuja atividade se inclui a realização de operações de circulação de mercadorias;
II - a pessoa jurídica:
a) constituída sob a forma de sociedade por ações;
b) cujo sócio participe do capital de outra empresa que inclua na sua atividade a realização de operações de circulação de mercadorias;
c) que tenha como sócio outra pessoa jurídica;
d) que seja resultante de cisão ou outra forma de desmembramento, inclusive abertura de novas filiais, exceto se o evento ocorreu antes da vigência desta Lei;
III - a pessoa jurídica ou a firma individual que:
a) tenha débito com o Estado de Mato Grosso do Sul, exceto se parcelado ou com a cobrança suspensa;
b) realize operações com produtos agropecuários in natura, armas e munições.
Parágrafo único. O Poder Executivo pode, no interesse da arrecadação, restringir ou ampliar as hipóteses de impedimento previstas neste artigo.
Subseção III
Da Inscrição Especial
Art. 5º O Estabelecimento em relação ao qual a pessoa jurídica ou a firma individual for enquadrada como microempresa deve ser cadastrado ou recadastrado como contribuinte do Estado, mediante a adoção do vocábulo SIMPLES-MS que permita identificá-lo como beneficiário do tratamento dispensado por esta Lei.
Seção II
Do Desenquadramento
Art. 6º Ensejam o desenquadramento:
I - superveniência de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no art. 4º;
II - limite superior ao previsto ao inciso I do caput do art. 2º;
III - pedido de desenquadramento formulado por interesse da própria pessoa jurídica ou firma individual;
IV - qualquer ato que embarace, dificulte ou de qualquer maneira impeça o trabalho da fiscalização;
V - descumprimento das obrigações fiscais.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, fica caracterizado o descumprimento das obrigações fiscais, quando configurar, mediante ação fiscal, que a pessoa jurídica ou a firma individual, tenha cometido infração à legislação tributária de forma reincidente.
§ 2º O desenquadramento da condição de microempresa:
I - deve ser solicitado pela própria pessoa jurídica ou firma individual, quando:
a) evidenciar qualquer das hipóteses previstas no art. 4º;
b) a entrada de mercadorias exceder o limite previsto no inciso I do caput do art. 2º;
II - pode ser solicitado pela própria pessoa jurídica ou firma individual, quando de seu interesse;
III - deve ser realizado de ofício, quando a pessoa jurídica ou a firma individual:
a) embora se enquadre em qualquer das situações previstas no art. 4º, não o tenha solicitado até o momento em que o fisco venha a ter conhecimento do fato;
b) embaraçar, dificultar ou de qualquer maneira impedir o trabalho da fiscalização;
c) deixar de cumprir, as obrigações fiscais exigidas pela legislação tributária.
§ 3º O desenquadramento produz efeito a partir:
I - do primeiro mês do ano-calendário subseqüente àquele em que as entradas de mercadorias excederem o limite previsto no inciso I do caput do art. 2º;
II - do mês subseqüente àquele em que ocorrer qualquer das hipóteses de impedimento previstas no art. 4º;
III - do mês em que o mesmo entrou em vigor, nas hipóteses previstas no inciso IV do caput deste artigo, caso em que, a partir do referido mês, a pessoa física ou a firma individual fica sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença do ICMS devido nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes;
IV - do mês no qual configurou reincidência às infrações consideradas para efeito de enquadramento da pessoa jurídica ou firma individual na condição de descumpridora sistemática de suas obrigações fiscais;
V - do primeiro mês subseqüente ao do desenquadramento, nos demais casos.
§ 4º O desenquadramento sujeita o estabelecimento ao cumprimento das normas de tributação aplicáveis aos demais contribuintes.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 7º A pessoa jurídica ou a firma individual que, nos termos desta Lei, optar pelo enquadramento como microempresa, adotará o critério previsto neste Capítulo para lançar, apurar e recolher o ICMS devido as operações que praticar.
Seção I
Do Lançamento, Apuração e Recolhimento do ICMS
Art. 8º O lançamento, apuração e recolhimento do ICMS será realizado com base exclusivamente nas entradas, adotando-se:
I - como base de cálculo:
a) mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação, o valor que serviu de base de cálculo do imposto no Estado de origem;
b) mercadorias adquiridas no Estado, o valor que serviu de base de cálculo do imposto, excluídos os eventuais benefícios de redução de base de cálculo;
c) mercadorias importadas diretamente pela microempresa, o valor a que se refere o inciso IV do art. 20, combinado com o art. 39, ambos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;
d) entrada de mercadoria ou bem, oriundos de outro Estado destinados a uso ou consumo, o valor sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem;
II - como alíquota:
a) a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Estado de origem, acrescida de 2,5% (dois e meio por cento) a título de ICMS sobre a comercialização, na hipótese da alínea “a” do inciso anterior;
b) 2,5% (dois e meio por cento) a título de ICMS sobre a comercialização, na hipótese da alínea “b” do inciso anterior;
c) alíquota interna prevista para cada operação, acrescida de 2,5% (dois e meio por cento) a título de ICMS sobre a comercialização, na hipótese da alínea “c” do inciso anterior;
d) a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Estado de origem na hipótese da alínea “d” do inciso anterior;
III - deve ser recolhido na forma e prazos fixados em regulamento nas hipóteses previstas no inciso I.
Parágrafo único. O tratamento fiscal definido neste artigo veda a apropriação de créditos e o destaque do imposto nos documentos fiscais de saída.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 9º A pessoa jurídica ou a firma individual que se enquadrar como microempresa sem observância desta Lei fica sujeita às seguintes conseqüências:
I - havendo espontaneidade da denúncia do fato:
a) pagamento do ICMS devido, desde a data da vigência do enquadramento, pelo regime normal do imposto, acrescido de todos os acréscimos aplicáveis à mora, previstos na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;
b) cancelamento do enquadramento como microempresa;
II - sendo a irregularidade apurada pelo fisco:
a) multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor devido a título de imposto, sem qualquer redução, além do previsto no inciso anterior;
b) multa por descumprimento de obrigação acessória, previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 10. A pessoa jurídica ou a firma individual que, estando sujeita ao desenquadramento, por ter excedido o limite previsto no inciso I do caput do art. 2º ou por superveniência de qualquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 4º, se mantiver enquadrada no regime desta Lei, fica sujeita às seguintes conseqüências:
I - havendo espontaneidade da denúncia do fato:
a) pagamento do ICMS devido, desde a data da vigência do enquadramento, pelo regime normal de apuração do imposto, relativo às operações praticadas após o fato determinante do desenquadramento, acrescido de todos os acréscimos aplicáveis à mora, previstos na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;
b) cancelamento do enquadramento como microempresa;
II - sendo a irregularidade apurada pelo fisco:
a) multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor devido a título de imposto, sem qualquer redução, além do previsto no inciso anterior;
b) multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento estabelecerá os procedimentos a serem adotados no enquadramento ou desenquadramento de que trata esta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - simplificar os procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas cujo capital registrado na Junta Comercial seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - estabelecer sistema simplificado de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, para as microempresas.
Art. 13. No que não estiver excepcionado por esta Lei, aplicam-se aos estabelecimentos em relação aos quais a pessoa jurídica ou a firma individual esteja enquadrada como microempresa as normas da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 14. As operações destinando mercadorias a microempresas definidas nesta Lei, deverão ser informadas à Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento na forma e prazo estabelecidos no Regulamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de julho de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
PANORAMA NACIONAL DAS MICROEMPRESAS
UF
| Categoria
| Receita Bruta
| Alíquota
| C/D ICMS
| Escrituração
|
CE
1995
| Microempresa
Pequeno Porte | 48.000 UFIR
200.000 UFIR | 2% até 2.000 UFIR/mês
3% acima de 2.000 UFIR/mês
Redução em até 80%
4% até 8.000 UFIR/mês
5% acima de 8.000 UFIR/mês
Redução em até 50% | Crédito presumido | - GIA anual
- Inventário
- Guarda dos documentos |
MA
1997
| Microempresa
ICMS
Microempresa
ICMS e ISS | Até 60.000,00
60.000,01 até 90.000,00
90.000,01 até 120.000,00
Até 60.000,00
60.000,01 até 90.000,00
90.000,01 até 120.000,00 | 0,6%
0,8%
1,0%
0,3%
0,4%
0,5% | Vedado | - GIA mensal |
PR
1997
| Faixa “A”
Faixa “B”
Faixa “C” | Até 50.000,00
50.000,01 até 120.000,00
120.000,01 até 720.000,00 | 1 UPF/PR (R$ 28,08)
1,0% (contribuinte essencialmente do ICMS)
0,5% (contribuinte do ICMS e do ISS)
2,5% (contribuinte essencialmente do ICMS)
2,0% (contribuinte do ICMS e do ISS) | Vedado | - Todos os livros |
RJ
1991
| Microempresa
Pequeno Porte | 7.000 UFERJ
20.000 UFERJ | Fixa em UFERJ
Fixa em UFERJ | Vedado | - Dispensada
- Guarda dos documentos |
RO
Lei-94
Dec-98
| Microempresa
Pequeno Porte | Até 60.000,00
60.000,01 até 100.000,00 | Tabela em anexo | Vedado | - Inventário
- Guarda dos documentos
- Livro caixa
- RUDTO |
RS
1993
| Microempresa
Microprodutor rural
Pequeno Porte | Até 7.000 UPF/RS
Até 10.000 UPF/RS
Até 120.000 UPF/RS | Isenta
Isento - a consumidor
Alíquota e apuração normal, podendo efetuar dedução do saldo devedor (art. 9º, I) | Vedado
Vedado
Apuração normal | - Guarda dos documentos
- GIA anual
- Inventário simplificado em um livro |
SC
1995
| Microempresa
Pequeno Porte | 70.000 UFR
70.000,01 até 115.000,00 UFR | Isentos
Red. BC de 25% a 75% (para faixas) | Transfere | - Todos
- GIA anual |
|