Institui, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana da Consciência Negra, e dá outras providencias

Publicada no Diário Oficial nº 3.669, de 19 de novembro de 1993, página 1. Revogada pela Lei nº 3.318, de 15 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO do SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana da Consciência Negra, a ser comemorada na semana que ocorrer o dia 20 de novembro, Data Nacional da Consciência Negra, passando a constar do calendário comemorativo oficial da cor. Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias a execução desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadAs as disposições em contrário. Campo Grande, 18 de novembro de 1993. PEDRO PEDROSSIAN Governador