Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º e aos arts. 6º e 7º da Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino.

Publicada no Diário Oficial nº 7.965, de 7 de junho de 2011. Revogada pela Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º e os arts. 6º e 7º da Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...............................: ............................................... § 1º A participação no Curso de Capacitação em Gestão Escolar será assegurada por meio de ato da Secretaria de Estado de Educação, que disponibilizará vagas conforme o número de servidores efetivos de cada escola. § 2º A avaliação de competências será efetuada ao término do Curso de Capacitação em Gestão Escolar e habilita o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, a participar da eleição. .....................................” (NR) “Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de novembro de 2011, o mandato dos atuais dirigentes escolares.” (NR) “Art. 7º As eleições de que trata esta Lei serão realizadas até o dia 6 de outubro do ano em que ocorrer o término do mandato dos dirigentes escolares. Parágrafo único. No ano em que as eleições de dirigentes coincidirem com as eleições para o Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, a data prevista no caput deste artigo será adiada para até o último dia do mês subsequente.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de junho de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Educação