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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 3.649, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Revoga a Lei nº 3.514, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.420, de 16 de março de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.514, de 14 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de março de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


Revoga Lei n. 3.514-2008.doc