O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, após avaliação realizada pelo órgão competente do Estado, os bens imóveis do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL, discriminados no anexo único desta Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, após avaliação realizada pelo órgão competente do Estado, os bens imóveis descritos no Anexo desta Lei, o remanescente dos ativos imobiliários e os direitos creditórios ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL. (redação dada pela Lei nº 3.264, de 14 de setembro de 2006)
§ 1° A alienação processar-se-á por venda, na modalidade de licitação por concorrência, ou por permuta, neste último caso, exclusivamente com órgãos ou entidades da administração pública, visando a adquirir outro imóvel que possa ser vendido de imediato.
§ 2° Fica autorizada a alienação, na modalidade de concorrência dos imóveis adquiridos por permuta, na forma prevista no § 1°.
§ 3° A modalidade de leilão poderá ser utilizada quando o imóvel tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
§ 4º Processar-se-á na modalidade de licitação por leilão, a ser realizado pela Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP, a alienação do remanescente dos ativos imobiliários e os direitos creditórios ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, visando à obtenção da melhor proposta para a Administração. (redação dada pela Lei nº 3.264, de 14 de setembro de 2006)
§ 5º O vencedor do leilão previsto no parágrafo anterior deverá promover a liquidação das operações de financiamento relativas aos contratos adquiridos. (redação dada pela Lei nº 3.264, de 14 de setembro de 2006)
Art. 2° A receita resultante da venda dos imóveis constantes do anexo único, e a dos vendidos após permuta, deverão ser recolhidas, na sua totalidade, ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.
Parágrafo único. Na hipótese em que seja o imóvel do extinto PREVISUL destinado a alguma finalidade pública, o Estado promoverá o repasse ao MS-PREV, de quantia correspondente ao da avaliação. (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
Art. 3° A alínea “a” do inciso IV do art. 83 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ........................................................
......................................................................
IV - ................................................................
a) do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL, a redistribuição do seu pessoal à Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos e a incorporação do seu patrimônio e obrigações ao Estado de Mato Grosso do Sul;
...................................................................................................................................” (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
LEI N° 2.346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DO EXTINTO PREVISUL PARA ALIENAÇÃO
1. Angélica (MS)
1.1. Matrícula 4.623 - Imóvel urbano constituído pelo lote nº 12, com área de 1.750,00 m², denominado “Tampão de Segurança”;
1.2. Matrícula 4.624 - Imóvel urbano, constituído pelo lote nº 13, com área de 1.750,00 m², denominado “Tampão de Segurança”.
2. Antônio João (MS)
2.1. Matrícula 20.712 – Uma fração do quarteirão 13, medindo 50x50 m, com área total de 2.500,00 m².
3. Aparecida do Taboado (MS)
3.1. Matrícula 952 - Uma gleba de terras, com área de 1,21 has, situada no Imóvel Córrego do Campo.
4. Aquidauana (MS)
4.1. Matrícula 7.411 – Um lote de terreno na Rua 04, determinado sob o nº 93, da Vila Trindade, com 8.550,00 m²;
4.2. Matrícula 1032 – Uma gleba de terras pastais e lavradias situadas no Município de Aquidauana (MS), denominado “Fazenda Buritizal”, com 130 hectares e 7.945,00 m²;
4.3. Matrícula 10.015 – Área desmembrada da “Fazenda Buritizal”, com 16 hectares e 5.230,00 m².
5. Bonito (MS)
5.1. Matrícula 2.174 – Um lote de terreno sem número, na rodovia Bonito-Aquidauana, com área de 8.333,00 m², Comarca de Bonito (MS).
5.2. Matrícula 2.429 – Um lote de terreno determinado pela letra “A”, desmembrado de um lote de terreno, sem número, situado na Rodovia Bonito-Aquidauana, com área total de 7.922,30 m²;
5.3. Matrícula 2.173- Um lote de terreno urbano, desmembrado de uma gleba de terras pastais e lavradias, parte da Fazenda Bonito, com área de 5.040,40 m².
6. Bodoquena (MS)
6.1. Matrícula 4.647 – Uma área de terreno urbano denominada Quadra 05, composta de 16 lotes, com área total de 5.440,00 m², abaixo discriminados:
6.1.1. Lote 01 com 360,00 m²;
6.1.2. Lote 02 com 360,00 m²;
6.1.3. Lote 03 com 360,00 m²;
6.1.4. Lote 04 com 360,00 m²;
6.1.5. Lote 05 com 360,00 m²;
6.1.6. Lote 06 com 390,00 m²;
6.1.7. Lote 07 com 390,00 m²;
6.1.8. Lote 08 com 390,00 m²;
6.1.9. Lote 09 com 390,00 m²;
6.1.10. Lote 10 com 390,00 m²;
6.1.11. Lote 11 com 390,00 m²;
6.1.12. Lote 12 com 360,00 m²;
6.1.13. Lote 13 com 360,00 m²;
6.1.14. Lote 14 com 360,00 m²;
6.1.15. Lote 15 com 360,00 m²;
6.1.16. Lote 16 com 360,00 m²;
6.2. Matrícula 4.648, uma área de terreno urbano denominada Quadra 02, composta de 16 lotes, com área total de 5.850,00 m², abaixo discriminados:
6.2.1. Lote 01, com 360,00 m²;
6.2.2. Lote 02, com 360,00 m²;
6.2.3. Lote 03, com 360,00 m²;
6.2.4. Lote 04, com 360,00 m²;
6.2.5. Lote 05, com 360,00 m²;
6.2.6. Lote 06, com 375,00 m²;
6.2.7. Lote 07, com 375,00 m²;
6.2.8. Lote 08, com 375,00 m²;
6.2.9. Lote 09, com 375,00 m²;
6.2.10. Lote 10, com 375,00 m²;
6.2.11. Lote 11, com 375,00 m²;
6.2.12. Lote 12, com 360,00 m²;
6.2.13. Lote 13, com 360,00 m²;
6.2.14. Lote 14, com 360,00 m²;
6.2.15. Lote 15, com 360,00 m²;
6.2.16. Lote 16, com 360,00 m²;
7. Brasilândia (MS)
7.1. Matrícula 131 – Lote nº 01 da quadra 45, com área total de 364,43 m²;
7.2. Matrícula 132 – Lote nº 02 da quadra 45, com área total de 312,375 m²;
7.3. Matrícula 133 – Lote nº 03 da quadra 45, com área total de 312,375 m²;
7.4. Matrícula 134 – Lote nº 04 da quadra 45, com área total de 312,375 m²;
7.5. Matrícula 135 – Lote nº 04-A da quadra 45, com área total de 312,375 m²;
7.6. Matrícula 137 – Lote nº 01 da quadra 62, com área total de 345,00 m²;
7.7. Matrícula 138 – Lote nº 02 da quadra 62, com área total de 300,00 m²;
7.8. Matrícula 139 – Lote nº 03 da quadra 62, com área total de 300,00 m²;
7.9. Matrícula 140 – Lote nº 04-A da quadra 62, com área total de 300,00 m²;
7.10. Matrícula 141 – Lote nº 05-A da quadra 62, com área de 300,00 m²;
7.11. Matrícula 142 – Lote nº 06-A da quadra 62, com área total de 300,00 m²;
7.12. Matrícula 143 – Lote nº 07-A da quadra 62, com área total de 300,00 m²;
7.13. Matrícula 144 – Lote nº 08-A da quadra 62, com área total de 345,00 m²;
7.14. Matrícula 145 – Lote nº 09-A da quadra 62, com área total de 466,875 m²;
7.15. Matrícula 146 – Lote nº 10-A da quadra 62, com área total de 360,00 m²;
7.16. Matrícula 147 – Lote nº 11 da quadra 62, com área total de 367,50 m².
8. Caarapó (MS)
8.1. Matrícula 3.155 – Imóvel suburbano, determinado por parte dos lotes nºs 87 e 78 , com área de 10 hectares.
9. Cassilândia (MS)
9.1. Matrícula – 6.631 – Um lote de terreno urbano, no loteamento “Santa Adélia”, sob número 03, da quadra “A”, com área total de 420,00 m² área construída de 150,00 m².
10. Corumbá (MS).
10.1. Matrícula 8.425 – Uma parte com 3.185,19 m², de uma área com 6.440,00 m², com formato de um triângulo, confrontando-se com as Ruas Rui Barbosa, Rua Rubi e Rua do Carmo, desmembrada em 15 lotes padrões, conforme discriminados abaixo:
10.1.1. Lote 01, formato triangular, com área total de 200,72 m²;
10.1.2. Lote 02, formato retangular, com área total de 200,72 m²;
10.1.3. Lote 03, formato retangular, com área total de 200,72 m²;
10.1.4. Lote 04, formato retangular, com área total de 207,00 m²;
10.1.5. Lote 05, formato retangular, com área total de 207,00 m²;
10.1.6. Lote 06, formato retangular, com área total de 207,00 m²;
10.1.7. Lote 07, formato retangular, com área total de 207,00 m²;
10.1.8. Lote 08, formato retangular, com área total de 207,00 m²;
10.1.9. Lote 09, formato triangular, com área total de 200,72 m²;
10.1.10. Lote 10, formato de um trapézio, com área total de 215,99 m²;
10.1.11. Lote 11, formato de um trapézio, com área total de 245,62 m²;
10.1.12. Lote 12, formato retangular, com área total de 218,50 m²;
10.1.13. Lote 13, formato retangular, com área total de 218,50 m²;
10.1.14. Lote 14, formato retangular, com área total de 218,50 m²;
10.1.15. Lote 15, formato retangular, com área total de 230,69 m²;
10.2. Matrícula 8.407 e Matrícula 8.426 o primeiro com área de terreno com 2.299,99 m², o segundo com 8.401,25 m², desmembrados em 43 lotes, discriminados abaixo:
10.2.1. Lote 01, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.2. Lote 02, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.3. Lote 03, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.4. Lote 04, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.5. Lote 05, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.6. Lote 06, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.7. Lote 07, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.8. Lote 08, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.9. Lote 09, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.10. Lote 10, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.11. Lote 11, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.12. Lote 12, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.13. Lote 13, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.14. Lote 14, quadra “A”, formato de um polígono irregular com área total de 212,60 m²;
10.2.15. Lote 15, quadra “A”, formato triangular com área total de 215,123 m²;
10.2.16. Lote 16, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.17. Lote 17, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.18. Lote 18, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.19. Lote 19, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.20. Lote 20, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.21. Lote 21, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.22. Lote 22, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.23. Lote 23, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.24. Lote 24, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.25. Lote 25, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.26. Lote 26, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 m²;
10.2.27. Lote 27, área de lazer, formato irregular com área total de 316,24 m²;
10.2.28. Lote 01, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.29. Lote 02, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.30. Lote 03, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.31. Lote 04, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.32. Lote 05, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.33. Lote 06, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.34. Lote 07, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.35. Lote 08, quadra “B”, formato triangular com área total de 224,37 m²;
10.2.36. Lote 09, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.37. Lote 10, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.38. Lote 11, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.39. Lote 12, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.40. Lote 13, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.41. Lote 14, área de lazer, formato triangular com área total de 218,00 m²;
10.2.42. Lote 01, quadra “C”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.43. Lote 02, quadra “C”, formato retangular com área total de 200,00 m²;
10.2.44. Lote 03, quadra “C”, formato triangular com área total de 203,00 m²;
10.2.45. Lote 04, quadra “C”, formato triangular com área total de 209,00 m²;
10.3. Matrícula 8.428 – Uma área de terreno com forma de um polígono irregular (trapézio), com 4.902,04 m²;
10.4. Matrícula 8.138 – Lote de terreno nº 04 da rua Rui Barbosa (estrada para a Ferroliga), quadra “A”, em forma de um trapézio, com área total de 292,02 m²;
10.5. Matrícula 8.141 – Lote de terreno 07, da rua projetada “A”, Quadra “A”, com área total de 220,00 m²;
10.6. Matrícula 8.142 – Lote de terreno 08, da rua projetada “A”, Quadra “A”, com área total de 220,00 m²;
10.7. Matrícula 8.143 – Lote de terreno 09, da rua projetada “A”, Quadra “A”, com área total de 220,00 m²;
10.8. Matrícula 8.144 – Lote de terreno nº 10 da rua Projetada “A”, Quadra “A”, em forma de um trapézio, com área total de 224,40 m²;
10.9. Matrícula 11.510 – Uma área de terreno no perímetro urbano, da Rua Luiz Feitosa Rodrigues, com área total de 836,00 m²;
10.10. Matrícula 8.135 – Um lote de terreno sob nº 01 da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total de 231,80 m²;
10.11. Matrícula 8.136 – Lote de terreno nº 02, da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total de 209,00 m²;
10.12. Matrícula 8.139 – Lote de terreno nº 05, da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total de 209,00 m²;
10.13. Matrícula 8.140 – Lote de terreno nº 06, da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total 209,00 m²;
10.14. Matrícula 13.318 – Lote nº 65, Rua 21 de setembro, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 m²;
10.15. Matrícula 13.319 – Lote nº 67, Rua 21 de Setembro, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 m²;
10.16. Matrícula 13.320 – Lote nº 69, Rua 21 de Setembro, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 m²;
10.17. Matrícula 13.316 – Lote nº 67, Rua Gonçalves Dias, Bairro Aeroporto, com área total de 1.437,48 m²;
10.18. Matrícula 13.315 – Lote nº 65, Rua Gonçalves Dias, Bairro Aeroporto, com área total de 1.437,48 m²;
10.19. Matrícula 13.317 – Lote nº 69, Rua Gonçalves Dias, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 m².
11. Campo Grande (MS)
11.1. Matrícula 126.038 – Um prédio situado na rua Cândido Mariano Rondon, 1500, parte do Lote 43 com área de 435,00 m², e com área total construída de 823,39 m².
11.2. Matrícula 110.636 – Uma gleba de terras formada por 16 lotes de terrenos suburbanos, com área total de 130 hectares, situada à margem do Córrego Segredo, denominado “Cabeceira do Chaves”:
11.2.1. Primeira área com 04 hectares;
11.2.2. Segunda área com 08 hectares;
11.2.3. Terceira área, determinado sob o nº 15, com 04 hectares e 6.000,00 m²;
11.2.4. Quarta área, determinado sob o nº 16, com área de 04 hectares;
11.2.5. Quinta área, determinado sob o nº 17, com 02 hectares e 8.000,00 m²;
11.2.6. Sexta área, determinado sob o nº 14, com área de 04 hectares e 9.500 m²;
11.2.7. Sétima área, com área de 04 hectares e 5.000,00 m², situada à margem esquerda do Córrego Segredo;
11.2.8. Oitava área, com 49 hectares e 3.880,00 m² e 120 Cm², situado à margem direita de uma das principais cabeceiras do Córrego Segredo;
11.2.9. Nona área, com 16 hectares e 7.000,00 m²;
11.2.10. Décima área, com seis hectares à margem esquerda do Córrego Chaves;
11.2.11. Décima primeira área, margem direita do Córrego Segredo, com área de 04 hectares;
11.2.12. Décima Segunda área, com área de 04 hectares, 13 ares e 60,00 m²;
11.2.13. Décima terceira área, com 04 hectares;
11.2.14. Décima Quarta área, com área de 05 hectares;
11.2.15. Décima Quinta área, situada na margem direita do Córrego Segredo, com área de 04 hectares;
11.2.16. Décima Sexta área, um lote de terreno suburbano, com 04 hectares, situado à margem direita da cabeceira do Córrego Segredo;
11.3. Matrícula 72.528 – Área A-13, resultado do desmembramento da área “B”, parte do imóvel denominado “Fazenda Bálsamo” e Lote esquecido, com 14.639,436 m²;
11.4. Matrícula 72.526 – Área A-11, resultado do desmembramento da área “B”, parte do imóvel denominado “Fazenda Bálsamo” e lote esquecido, com 9.248,5110 m²;
11.5. Matrícula 72.520 – Área A-5, resultado do desmembramento da área “B”, parte do imóvel denominado “Fazenda Bálsamo” e lote esquecido com 12.001,741 m² 4;
11.6. Matrículas 1.567 a 1582 – 16 Lotes, sob os nºs 01 a 16 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 5.588,10 m², abaixo discriminados:
11.6.1. Matrículas 1.567 – Lote 01 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.2. Matrículas 1.568 – Lote 02 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.3. Matrículas 1.569 – Lote 04 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.4. Matrículas 1.570 – Lote 01 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.5. Matrículas 1.567 – Lote 04 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.6. Matrículas 1.571 – Lote 05 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.7. Matrículas 1.572 – Lote 06 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,70 m²;
11.6.8. Matrículas 1.573 – Lote 07 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,70 m²;
11.6.9. Matrículas 1.574 – Lote 08 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,70 m²;
11.6.10. Matrículas 1.575 – Lote 09 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.11. Matrículas 1.576 – Lote 10 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.12. Matrículas 1.577 – Lote 11 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.13. Matrículas 1.578 – Lote 12 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.14. Matrículas 1.579 – Lote 13 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 m²;
11.6.15. Matrículas 1.580 – Lote 14 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,00 m²;
11.6.16. Matrículas 1.581 – Lote 15 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,00 m²;
11.6.17. Matrículas 1.582 – Lote 16 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,00 m²;
11.7. Matrícula 123.695 – Uma gleba de terras denominada de área 4-C, desmembrada da área “4”, situada no prolongamento da Av. Mato Grosso com área total de 01 hectare 9.998,93 m², com área construída de 4.534,04 m²;
11.8. Matrículas 98.681 a 98.684 – 04 lotes sob os nºs 31 a 34 da quadra nº 01, da Vila Esplanada, com área total de 2.390,00 m². Área construída (Almoxarifado) com 288,40 m²;
11.9. Matrícula 157.014 – Lote “B-1”, resultante do remembramento dos lotes de terreno determinados sob nºs 01 a 10 e lote 20 da quadra 01, do loteamento denominado “Jardim América”, com área total de 5.400,00 m²;
11.10. Matrícula 165.355 – Lote urbano designado sob nº 28, da Rua 26 de agosto, com área de 300,00 m² esquina com 14 de Julho e 07 de setembro, e parte do lote de terreno designado pelo nº 03 da Rua Sete de Setembro, com área de 544,00 m². Área construída 1.712,00 m²;
11.11. Matrículas 115.672 a 115.676 - Lotes de terrenos sob os nºs 07, 08,17, 18 e 19 da quadra 83 do Bairro Santa Luzia, com área total de 1.800,00 m², abaixo discriminados:
11.11.1. Matrícula 115.672 – Lote sob nº 07 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 m²;
11.11.2. Matrícula 115.673 – Lote sob nº 08 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 m²;
11.11.3. Matrícula 115.674 – Lote sob nº 17 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 m²;
11.11.4. Matrícula 115.675 – Lote sob nº 18 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 m²;
11.11.5. Matrícula 115.676 – Lote sob nº 19 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 m²;
11.12. Matrícula 20.950 – Um prédio da rua 07 de setembro sob nº 668, com respectivo terreno que mede 15 metros de frente para rua 07 de setembro, por 50 ditos da frente aos fundos, área total de 750 m²;
11.13. Matrícula 28.302 – Um terreno na Rua Brilhante, com área total de 900,00 m², VL Bandeirantes.
12. Dourados (MS)
12.1. Matrícula 58.146 – Um terreno urbano determinado por parte dos lotes H, K e L, da quadra nº 57, com área total de 548, 64 m², área construída de 219,45 m².
13. Guia Lopes da Laguna (MS)
13.1. Matrícula 2.894 – Lote de terreno urbano determinado pelo número 86-A, quadra 10, com área total de 360,00 m², de área construída de 90,00 m², na Rua Floriano Peixoto.
13.2. Matrícula 7.487 – Lote de terreno urbano, denominada área “A”, parte integrante da antiga “Fazenda Jardim”, atualmente no perímetro urbano, medindo 10.000,00 m², na Rua Sen. Juscelino Kubstcheck.
14. Jaragauari (MS)
14.1. Matrícula 6.819 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 05, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.2. Matrícula 6.820 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 06, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.3. Matrícula 6.821 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 07, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.4. Matrícula 6.822 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 08, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.5. Matrícula 6.823 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 09, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.6. Matrícula 6.824 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 10, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.7. Matrícula 6.825 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 11, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.8. Matrícula 6.826 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 12, da quadra 16, com área total de 360,00 m²;
14.9. Matrícula 6.840 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 10 da quadra 17, com área total de 360,00 m²;
14.10. Matrícula 6.841 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 11 da quadra 17, com área total de 360,00 m²;
14.11. Matrícula 6.842 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 12 da quadra 17, com área total de 360,00 m²;
14.12. Matrícula 6.843 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 13 da quadra 17, com área total de 360,00 m²;
14.13. Matrícula 6.844 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nº 14 da quadra 17, com área total de 360,00 m²;
14.14. matrícula nº 6.827 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 13, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.15. matricula nº 6.828 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 14, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.16. matrícula nº 6.829 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 15, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.17. matrícula nº 6.830 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 16, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.18. matrícula nº 6.831 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 17, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.19. matrícula nº 6.848 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 18, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.20. matrícula nº 6.849 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 19, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.21. matrícula nº 6.850 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 20, da quadra 16, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.22. matrícula nº 6.832 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 02 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.23. matrícula nº 6.833 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 03 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.24. matrícula nº 6.834 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 04 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.25. matrícula nº 6.835 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 05 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.26. matrícula nº 6.836 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 06 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.27. matrícula nº 6.837 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 07 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.28. matrícula nº 6.838 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 08 da quadra 17, com área total de 360,00 m²; (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
14.29. matrícula nº 6.839 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nº 09 da quadra 17, com área total de 360,00 m². (redação dada pela Lei nº 2.767, de 18 de dezembro de 2003)
15. Jardim (MS)
15.1. Matrícula 6.446 – Fração do lote de terreno suburbano determinado pelo nº 20, da quadra “A”, com área de 01 hectare, da Rua Cuiabá.
15.2. Matrícula 8.135 – Fração da chácara nº 22, da quadra “A”, medindo 01 hectare, situado no perímetro suburbano, Rua Cuiabá.
16. Maracaju (MS)
16.1. Matrícula 4.927 – Parte de uma chácara urbana, com área de 4.333,60 m², na Av. Montalvão, com área construída de 150,00 m².
17. Paranaíba (MS)
17.1. Matrícula 2.081 – Imóvel situado na Rua Autogamis Rodrigues da Silva, com área total de 390,00 m², com área construída de 155,61 m².
18. Pedro Gomes (MS)
18.1. Matrícula 2.061 – Um lote de terreno urbano sob nº 673-A, da quadra nº60, com área total de 5.000,00 m²;
18.2. Matrícula 2.062 – Um lote de terreno urbano sob o nº 01, da quadra 04, na vila Novos Horizontes, com área de 6.465,08 m².
19. Sidrolândia (MS)
19.1. Matrícula 2.965 – Uma quadra de terrenos rural determinado sob o nº 90, com 10 lotes numerados de 01 a 10, tendo cada um 20 metros de frente por 40 metros ditos da frente aos fundos, formando uma quadra, uma área de 8.000,00 m², situado na Rua Distrito Federal s/nº.
20. Terenos (MS)
20.1. Matrícula 6.686 – Gleba 1-A (remanescente), com área de 7.415,32 m², desmembrada de parte do lote nº 01 da Colônia Velha.
21. Três Lagoas (MS)
21.1. Matrícula 17.334 – Parte do lote de terreno sob número 06, do quarteirão número 42, da primeira zona urbana, com área total de 271,63 m², com área construída de 230,54 m². |