Suprime o art. 3º da Lei nº 3.426, de 16 de outubro de 2007.

Publicada no Diário Oficial nº 7.396, de 6 de fevereiro de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Fica suprimido o art. 3º da Lei nº 3.426, de 16 de outubro de 2007. x Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.x x Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009.x Deputado JERSON DOMINGOS Presidente

LEI 3.636.doc