Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.588, de 14 de novembro de 2014, que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.693, de 10 de julho e 2018, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.588, de 14 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar cartaz informando aos consumidores acerca dos direitos previstos nos artigos 1º ao 4º desta Lei. Parágrafo único. O cartaz deverá ter a dimensão mínima de 297x420 mm, ser fixado em local de fácil visualização pelos consumidores, onde ocorrem os pagamentos ou os recebimentos em dinheiro, e terá em sua redação a íntegra dos artigos 1º ao 4º.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de julho de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado