Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Alcinópolis, com sede e foro no Município de Alcinópolis-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 6.864, de 8 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Alcinópolis, com sede e foro no Município de Alcinópolis-MS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de dezembro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária