Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.145, de 3 de maio de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do caput do art. 10 da Lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ....................................: .................................................. V - desenvolvimento de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores, de inovação e gestão de riscos e outras medidas que contribuam para a eficiência das atividades do Tribunal de Contas; .........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de maio de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado