Autoriza o Poder Executivo a instalar a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados.

Publicada no Diário Oficial nº 1.529, de 14 de março de 1985. Republicada por incorreção no número e data no Diário Oficial nº 1.532, de 19 de março de 1985. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, decreta e eu promulgo nos termos do parágrafo 6º do artigo 35 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul com sede em Dourados, podendo, para tanto, decretar todos os atos que se fizerem necessários ao seu funcionamento. Parágrafo Único - No ato da criação da Universidade Estadual prevista na Caput deste artigo serão estabelecidos cursos universitários, em forma de extensão, para as cidades de Amambai, Mundo Novo, Bataguassu e Coxim. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 12 de março de 1.985 Deputado WALTER CARNEIRO Presidente