Ficam as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

Publicada no Diário Oficial nº 7.539, de 10 de setembro de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 5.072, de 9 de outubro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. x § 1º A remessa das cartas tem caráter suplementar, independendo da publicação no Diário Oficial do Estado, não invalidando, sob qualquer aspecto, o concurso público. x § 2º Deverão ser observados, para os fins de remessa das cartas com aviso de recebimento (AR), os casos previstos nos regulamentos dos respectivos concursos públicos. x Art. 2º As cartas com aviso de recebimento (AR) serão enviadas aos candidatos quando da convocação para a prestação das provas, das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação para nomeação. x Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de setembro de 2009. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente