Dá denominação aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora.

Publicada no Diário Oficial nº 11.605, de 6 de setembro de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o prédio do Fórum da comarca de Chapadão do Sul com o nome “Desembargador Horácio Vanderlei Nascimento Pithan”. Art. 2º Fica denominado o prédio do Fórum da comarca de Sonora com o nome “Desembargador Athayde Nery de Freitas”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de setembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado